seguro de trabalho

Seguro obrigatório (Dec. Lei 159/99) que garante os acidentes acontecidos no exercício da profissão como Trabalhador Independente. Através do Seguro de Acidentes de Trabalho pretende-se garantir aos Trabalhadores Independentes e respetivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares.

Seguro obrigatório por Lei (Dec. Lei 100/97) de responsabilidade por eventuais acidentes ocorridos com os Empregados Domésticos durante o horário de trabalho ou no percurso de e para o local de trabalho. A inexistência de seguro poderá originar pagamento de coimas, para além da responsabilidade da entidade empregadora pela reparação das indemnizações a que o trabalhador tenha direito em caso de acidente de que seja vítima.